Questão de Análise de Impacto Regulatório (AIR)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 7, Múltipla escolha
Não estão sujeitas ao Decreto 10.411/2020 propostas de:
- A)
norma de autarquia federal de interesse geral
- B)
instrução normativa de interesse geral
- C)
resolução de agência reguladora
- D)
decreto e atos a serem submetidos ao Congresso Nacional
- E)
portaria de interesse geral
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O art. 1º, § 3º, do Decreto 10.411/2020 exclui propostas de decreto e atos a serem submetidos ao Congresso Nacional. Resolução de agência e portaria de interesse geral são justamente exemplos de atos abrangidos pela disciplina da AIR.
- A)
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Ver todasQuestão 8A definição de AIR parte de:
Questão 9Segundo o art. 2º do Decreto 10.411/2020, o ato normativo de baixo impacto:
Questão 10A AIR é obrigatória para edição, alteração ou revogação de ato normativo:
Questão 11Consolidação de normas sem alteração de mérito:
Questão 12O ato normativo de política exclusivamente monetária e cambial é, em relação à AIR:
Questão 13Na administração tributária e aduaneira da União, a exigência de AIR limita-se a: