Questão de Análise de Impacto Regulatório (AIR)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 37, Múltipla escolha
O descumprimento do Decreto 10.411/2020 quanto à AIR:
- A)
dispensa o regulado de cumprir a norma
- B)
torna o ato inexistente desde a origem
- C)
não é escusa válida para descumprimento da norma e não a invalida
- D)
gera crime de responsabilidade do ministro
- E)
anula automaticamente o ato normativo
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Pelo art. 21 do Decreto 10.411/2020, o descumprimento das regras de AIR não é escusa válida para deixar de cumprir a norma e não a invalida. Anular automaticamente o ato é o distrator, pois atribui consequência não prevista.
- A)
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