Questão de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 4, Múltipla escolha
Ato normativo com AIR dispensada por urgência deve ser objeto de ARR em até:
- A)
1 ano
- B)
6 meses
- C)
2 anos
- D)
5 anos
- E)
3 anos
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
Art. 12. Alternativas erradas: «1 ano», «6 meses», «2 anos» e «5 anos»: o prazo legal para a ARR do ato com AIR dispensada por urgência é de 3 anos.
- A)