Regulação e Agências Reguladoras

Avaliação de Resultado Regulatório (ARR)

2 min de leitura25 questões

Para revisar

Resumo

Conceito (Decreto 10.411/2020, art. 2º, III). Verificação dos efeitos decorrentes da edição de ato normativo, considerando o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos observados, inclusive para avaliar a necessidade de alteração ou revogação.

AIR e ARR. A AIR olha antes da norma, com efeitos prováveis. A ARR olha depois, com efeitos observados.

Estoque regulatório (art. 2º, VI). Exame periódico dos atos normativos vigentes para decidir sobre manter, alterar ou revogar.

Agenda de ARR (art. 13). Os órgãos com competência normativa instituem agenda com ao menos um ato do estoque regulatório. É publicada no primeiro ano de cada mandato presidencial e concluída até o último ano do mandato.

Critérios preferenciais (art. 13, § 3º). Amplo impacto econômico, problemas de implementação, impacto relevante em grupos específicos, relevância estratégica e vigência há ao menos 5 anos.

Urgência (art. 12). Ato com AIR dispensada por urgência deve passar por ARR em até 3 anos do início da vigência.

Pegadinha. A agenda é vinculada ao mandato presidencial, e não ao ano civil.

Visão geral

Tema	Regra
Momento	Depois da norma
Agenda	Ao menos um ato do estoque
Publicação	Primeiro ano do mandato presidencial
Conclusão	Até o último ano do mandato
Urgência	ARR em até 3 anos

Regra

Ver íntegra

A ARR verifica os efeitos do ato normativo já editado, em agenda atrelada ao mandato presidencial.

Pontos-chave

Estoque regulatório: manter, alterar ou revogar.
Vigência de 5 anos é critério preferencial.
Urgência sem AIR leva a ARR em 3 anos.

Como a FGV cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"A ARR antecede a edição do ato normativo." → errada: é posterior (art. 2º, III).

Referência

Fontes consultadas (1)

Decreto nº 10.411/2020

Mapa mental

Conceito
- Efeitos observados
- Objetivos alcançados
- Depois da norma
Agenda
- Ao menos um ato
- 1º ano do mandato
- Até o último ano
Critérios
- Impacto econômico
- Implementação
- 5 anos de vigência
Urgência
- ⚠️ ARR em 3 anos

Questão 1, Múltipla escolha
Uma norma da agência está em vigor há seis anos, e se quer verificar se produziu os efeitos esperados. O instrumento adequado é:
1. A)
  o termo de ajustamento de conduta
2. B)
  a chamada análise de impacto regulatório (AIR)
3. C)
  o acordo de leniência
4. D)
  a audiência pública sobre minuta
5. E)
  a avaliação de resultado regulatório (ARR)
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
Decreto 10.411/2020, art. 2º, III: a ARR verifica os efeitos de ato normativo já editado. Alternativas erradas: «a chamada análise de impacto regulatório (AIR)»: a AIR é anterior à edição da norma. «a audiência pública sobre minuta»: não há minuta em discussão. «o termo de ajustamento de conduta»: é instrumento de sanção. «o acordo de leniência»: é instrumento de defesa da concorrência.
Questão 2, Múltipla escolha
A agenda de ARR deve conter, no mínimo:
1. A)
  cinco atos por ano
2. B)
  apenas atos revogados
3. C)
  somente atos de urgência
4. D)
  um ato normativo do estoque regulatório
5. E)
  todos os atos vigentes
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
Art. 13, § 2º. Alternativas erradas: «cinco atos por ano»: a norma exige no mínimo um ato. «apenas atos revogados»: a ARR avalia atos em vigor. «somente atos de urgência»: o conteúdo não se limita a eles. «todos os atos vigentes»: não é exigido.
Questão 3, Múltipla escolha
A agenda de ARR é publicada:
1. A)
  no primeiro ano de cada mandato presidencial
2. B)
  anualmente em janeiro
3. C)
  somente após decisão do TCU
4. D)
  apenas se houver urgência
5. E)
  a cada dez anos
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
Art. 13, § 4º. Alternativas erradas: «somente após decisão do TCU», «anualmente em janeiro», «apenas se houver urgência» e «a cada dez anos»: nenhuma é a periodicidade fixada, que parte do primeiro ano de cada mandato presidencial.
Questão 4, Múltipla escolha
Ato normativo com AIR dispensada por urgência deve ser objeto de ARR em até:
1. A)
  1 ano
2. B)
  6 meses
3. C)
  2 anos
4. D)
  5 anos
5. E)
  3 anos
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
Art. 12. Alternativas erradas: «1 ano», «6 meses», «2 anos» e «5 anos»: o prazo legal para a ARR do ato com AIR dispensada por urgência é de 3 anos.
Questão 5, Múltipla escolha
É critério preferencial para escolha do ato na agenda de ARR:
1. A)
  ato vigente há ao menos 5 anos
2. B)
  ato sem efeito econômico
3. C)
  ato com menos de 1 ano
4. D)
  ato revogado
5. E)
  ato de natureza interna
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
Art. 13, § 3º. Alternativas erradas: «ato com menos de 1 ano»: é recente, com poucos efeitos a avaliar. «ato sem efeito econômico»: os critérios priorizam atos de impacto. «ato revogado»: não há o que avaliar. «ato de natureza interna»: está fora do alcance da avaliação.

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