Questões de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR)

Decreto 10.411/2020, art. 2º, III: a ARR verifica os efeitos de ato normativo já editado. Alternativas erradas: «a chamada análise de impacto regulatório (AIR)»: a AIR é anterior à edição da norma. «a audiência pública sobre minuta»: não há minuta em discussão. «o termo de ajustamento de conduta»: é instrumento de sanção. «o acordo de leniência»: é instrumento de defesa da concorrência.

Art. 13, § 2º. Alternativas erradas: «cinco atos por ano»: a norma exige no mínimo um ato. «apenas atos revogados»: a ARR avalia atos em vigor. «somente atos de urgência»: o conteúdo não se limita a eles. «todos os atos vigentes»: não é exigido.

Art. 13, § 4º. Alternativas erradas: «somente após decisão do TCU», «anualmente em janeiro», «apenas se houver urgência» e «a cada dez anos»: nenhuma é a periodicidade fixada, que parte do primeiro ano de cada mandato presidencial.

Art. 12. Alternativas erradas: «1 ano», «6 meses», «2 anos» e «5 anos»: o prazo legal para a ARR do ato com AIR dispensada por urgência é de 3 anos.

Art. 13, § 3º. Alternativas erradas: «ato com menos de 1 ano»: é recente, com poucos efeitos a avaliar. «ato sem efeito econômico»: os critérios priorizam atos de impacto. «ato revogado»: não há o que avaliar. «ato de natureza interna»: está fora do alcance da avaliação.

Conforme o art. 2º, III, do Decreto 10.411/2020, a ARR verifica os efeitos do ato normativo já editado. Os efeitos prováveis de ato ainda não editado descrevem a AIR, instrumento anterior à norma e diferente da avaliação de resultado.

O art. 2º, III, do Decreto 10.411/2020 manda considerar o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos observados. Focar só na arrecadação de multas reduz a avaliação a um aspecto alheio à finalidade da norma.

O art. 2º, VI, do Decreto 10.411/2020 define o exame do estoque regulatório como análise para manter, alterar ou revogar atos vigentes. Punir empresas por infrações passadas é função da fiscalização, e não dessa revisão periódica de normas.

Segundo o art. 13, § 1º, do Decreto 10.411/2020, a ARR pode ter por objeto uma temática ou partes específicas de atos normativos. Limitá-la a atos integrais é o distrator, pois exclui essa possibilidade expressamente prevista.

A AIR é análise ex ante, feita antes da norma, e a ARR é avaliação ex post, feita depois de sua edição. Pré-requisito para a edição é o distrator, porque descreve a função da AIR, e não a da ARR.

Conforme o art. 13, § 4º, do Decreto 10.411/2020, a agenda contém a lista dos atos, a justificativa da escolha e o cronograma. Restringi-la a atos que serão revogados antecipa uma conclusão que só a própria avaliação pode indicar.

O art. 13, caput, do Decreto 10.411/2020 impõe aos órgãos com competência normativa incluir a ARR em sua atuação, com agenda própria. Depender de ordem do TCU ou do Judiciário contraria a natureza permanente desse dever previsto no decreto.

Pelo art. 13, § 5º, do Decreto 10.411/2020, os resultados das ARR são publicados, respeitada a Lei de Acesso à Informação. Mantê-los em segredo impediria o controle social sobre a avaliação das normas já editadas pelo órgão.

O art. 13, § 3º, V, do Decreto 10.411/2020 dá preferência aos atos com vigência de pelo menos 5 anos, tempo que permite observar seus efeitos. Atos recentes, como os dos últimos 30 dias, ainda oferecem pouca evidência.

Segundo o art. 13, § 4º, do Decreto 10.411/2020, a agenda de ARR vincula-se ao mandato presidencial. O ano civil é o distrator mais forte e é a própria pegadinha do tema, pois a periodicidade não acompanha o calendário anual.

O impacto relevante em grupos específicos é critério preferencial, nos termos do art. 13, § 3º, III, do Decreto 10.411/2020. Ato de efeitos concretos é distrator, pois esse tipo de ato sequer se sujeita à lógica normativa da agenda.

O art. 13, § 4º, do Decreto 10.411/2020 exige que a agenda seja concluída até o último ano do mandato presidencial. O primeiro ano é a armadilha, pois corresponde ao momento de publicação da agenda, e não ao de conclusão.

O art. 12 do Decreto 10.411/2020 determina ARR em até 3 anos do início da vigência quando a AIR foi dispensada por urgência. O prazo de 5 anos é distrator, pois se relaciona ao critério preferencial de vigência da agenda.

Problemas decorrentes da aplicação do ato constituem critério preferencial para a agenda, segundo o art. 13, § 3º, II, do Decreto 10.411/2020. Tratá-los como causa imediata de anulação ignora que a ARR serve para avaliar e propor ajustes.

Pelo art. 2º, I e III, do Decreto 10.411/2020, a AIR analisa efeitos prováveis antes da norma, e a ARR verifica efeitos observados depois dela. A opção que atribui à AIR resultados passados inverte os momentos de cada instrumento.

A relevância estratégica do ato é critério preferencial para a agenda de ARR, conforme o art. 13, § 3º, IV, do Decreto 10.411/2020. Fator de exclusão inverte o sentido do dispositivo, que usa essa relevância para priorizar a avaliação.

Editado há 2 anos com dispensa de AIR por urgência, o ato ainda está dentro do prazo de até 3 anos do início da vigência (art. 12). Considerar vencido o prazo de 1 ano adota limite inexistente no decreto.

O amplo impacto econômico ou nacional é critério preferencial de seleção, nos termos do art. 13, § 3º, I, do Decreto 10.411/2020. Considerá-lo condição para dispensa inverte a função do dispositivo, que prioriza os atos de maior alcance.

Pelo art. 2º, III, do Decreto 10.411/2020, a ARR verifica os efeitos do ato e pode indicar a necessidade de alterá-lo ou revogá-lo. Aplicar multa diretamente é distrator, pois a avaliação regulatória não tem natureza sancionatória.

O art. 13, § 4º, do Decreto 10.411/2020 determina a publicação da agenda no primeiro ano de cada mandato presidencial. O último ano do mandato é o distrator, porque é o limite para concluir a agenda, e não publicá-la.