Questão de Autonomia e poder normativo das agências
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 13, Múltipla escolha
A AIR, conforme a Lei 13.848/2019, antecede:
- A)
a edição de atos normativos de interesse geral ou suas propostas de alteração
- B)
apenas os atos de execução orçamentária
- C)
exclusivamente as decisões sancionatórias
- D)
todo ato administrativo individual
- E)
apenas os atos de nomeação de dirigentes
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Gabarito: letra A
Pelo art. 6º, caput, da Lei 13.848/2019, a AIR antecede a edição de atos normativos de interesse geral e suas propostas de alteração. Estendê-la a todo ato administrativo individual ultrapassa o interesse geral exigido pela norma.
- A)
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Ver todasQuestão 14A manifestação sobre a adequação da proposta de ato normativo aos objetivos pretendidos, no contexto da AIR, cabe:
Questão 15Na hipótese de dispensa da AIR, a Lei 13.848/2019 exige ao menos:
Questão 16A definição do conteúdo, da metodologia e dos casos de obrigatoriedade ou dispensa da AIR é feita:
Questão 17A operacionalização da AIR no âmbito de cada agência é disciplinada:
Questão 18A consulta pública de minuta de norma tem início:
Questão 19A redução do prazo mínimo de 45 dias da consulta pública depende de: