Questão de Autonomia e poder normativo das agências
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 16, Múltipla escolha
A definição do conteúdo, da metodologia e dos casos de obrigatoriedade ou dispensa da AIR é feita:
- A)
por lei complementar específica de cada agência
- B)
pelo Cade
- C)
por regulamento
- D)
pelo TCU
- E)
pela ouvidoria
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O art. 6º, § 1º, da Lei 13.848/2019 remete ao regulamento o conteúdo, a metodologia e os casos de obrigatoriedade ou dispensa da AIR. Lei complementar de cada agência é distrator, pois a disciplina foi deixada ao regulamento.
- A)
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Ver todasQuestão 17A operacionalização da AIR no âmbito de cada agência é disciplinada:
Questão 18A consulta pública de minuta de norma tem início:
Questão 19A redução do prazo mínimo de 45 dias da consulta pública depende de:
Questão 20Ao iniciar a consulta pública, a agência deve disponibilizar:
Questão 21Após a reunião de deliberação final, o posicionamento da agência sobre as críticas e sugestões da consulta deve ser disponibilizado em até:
Questão 22Em consulta pública, o órgão competente do Ministério da Economia: