Questão de Autonomia e poder normativo das agências
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 12, Múltipla escolha
Uma agência impõe obrigação em medida superior à necessária ao interesse público. Essa conduta viola:
- A)
a quarentena dos dirigentes
- B)
a adequação entre meios e fins prevista no art. 4º da Lei 13.848/2019
- C)
o prazo mínimo de consulta pública
- D)
a regra de investidura a termo dos dirigentes
- E)
a exigência de ouvidoria
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Gabarito: letra B
O art. 4º da Lei 13.848/2019 exige adequação entre meios e fins e veda obrigação em medida superior à necessária ao interesse público. A conduta afronta esse limite, sem relação com a quarentena ou a investidura dos dirigentes.
- A)
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Ver todasQuestão 13A AIR, conforme a Lei 13.848/2019, antecede:
Questão 14A manifestação sobre a adequação da proposta de ato normativo aos objetivos pretendidos, no contexto da AIR, cabe:
Questão 15Na hipótese de dispensa da AIR, a Lei 13.848/2019 exige ao menos:
Questão 16A definição do conteúdo, da metodologia e dos casos de obrigatoriedade ou dispensa da AIR é feita:
Questão 17A operacionalização da AIR no âmbito de cada agência é disciplinada:
Questão 18A consulta pública de minuta de norma tem início: