Questão de Autonomia e poder normativo das agências
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 17, Múltipla escolha
A operacionalização da AIR no âmbito de cada agência é disciplinada:
- A)
por decisão da ouvidoria
- B)
por ato do Cade
- C)
por resolução do Senado
- D)
pela Constituição
- E)
pelo regimento interno
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
O art. 6º, § 2º, da Lei 13.848/2019 reserva ao regimento interno a operacionalização da AIR em cada agência. O regulamento define diretrizes gerais, enquanto o regimento detalha a aplicação interna, e a Constituição não desce a esse nível.
- A)
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Ver todasQuestão 18A consulta pública de minuta de norma tem início:
Questão 19A redução do prazo mínimo de 45 dias da consulta pública depende de:
Questão 20Ao iniciar a consulta pública, a agência deve disponibilizar:
Questão 21Após a reunião de deliberação final, o posicionamento da agência sobre as críticas e sugestões da consulta deve ser disponibilizado em até:
Questão 22Em consulta pública, o órgão competente do Ministério da Economia:
Questão 23O poder normativo da agência é exercido: