Questão de Autonomia e poder normativo das agências
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 15, Múltipla escolha
Na hipótese de dispensa da AIR, a Lei 13.848/2019 exige ao menos:
- A)
parecer do Ministério Público
- B)
edital de chamamento
- C)
autorização do Congresso
- D)
nota técnica ou documento equivalente
- E)
ato do Presidente da República
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O art. 6º, § 5º, da Lei 13.848/2019 exige ao menos nota técnica ou documento equivalente quando a AIR é dispensada. Autorização do Congresso cria requisito externo incompatível com a autonomia decisória e não encontra previsão no dispositivo.
- A)
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Ver todasQuestão 16A definição do conteúdo, da metodologia e dos casos de obrigatoriedade ou dispensa da AIR é feita:
Questão 17A operacionalização da AIR no âmbito de cada agência é disciplinada:
Questão 18A consulta pública de minuta de norma tem início:
Questão 19A redução do prazo mínimo de 45 dias da consulta pública depende de:
Questão 20Ao iniciar a consulta pública, a agência deve disponibilizar:
Questão 21Após a reunião de deliberação final, o posicionamento da agência sobre as críticas e sugestões da consulta deve ser disponibilizado em até: