Questão de Autonomia e poder normativo das agências
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 8, Múltipla escolha
Pedidos de autorização para realização de concursos e provimento de cargos são:
- A)
submetidos ao TCU em caráter prévio
- B)
dispensados, pois a agência não tem quadro próprio
- C)
encaminhados diretamente pela agência ao ministério competente
- D)
decididos exclusivamente pelo ouvidor
- E)
encaminhados pelo Congresso Nacional
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Pelo art. 3º, § 2º, I, da Lei 13.848/2019, a agência encaminha diretamente ao ministério competente os pedidos de concurso e provimento de cargos. Passar pelo TCU em caráter prévio cria etapa inexistente nessa regra de autonomia.
- A)
Mais questões de Autonomia e poder normativo das agências
Ver todasQuestão 9O programa de integridade exigido das agências reguladoras destina-se a:
Questão 10Ao decidir, a agência reguladora deve indicar:
Questão 11O dever de motivação das agências se aplica:
Questão 12Uma agência impõe obrigação em medida superior à necessária ao interesse público. Essa conduta viola:
Questão 13A AIR, conforme a Lei 13.848/2019, antecede:
Questão 14A manifestação sobre a adequação da proposta de ato normativo aos objetivos pretendidos, no contexto da AIR, cabe: