Questão de Autonomia e poder normativo das agências
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 9, Múltipla escolha
O programa de integridade exigido das agências reguladoras destina-se a:
- A)
proteger dirigentes de ações de improbidade
- B)
substituir o controle externo do TCU
- C)
prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção
- D)
ampliar a autonomia financeira
- E)
garantir o sigilo dos processos sancionadores
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Gabarito: letra C
O art. 3º, § 3º, da Lei 13.848/2019 destina o programa de integridade à prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção. Proteger dirigentes de ações de improbidade inverte a finalidade do programa.
- A)
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Ver todasQuestão 10Ao decidir, a agência reguladora deve indicar:
Questão 11O dever de motivação das agências se aplica:
Questão 12Uma agência impõe obrigação em medida superior à necessária ao interesse público. Essa conduta viola:
Questão 13A AIR, conforme a Lei 13.848/2019, antecede:
Questão 14A manifestação sobre a adequação da proposta de ato normativo aos objetivos pretendidos, no contexto da AIR, cabe:
Questão 15Na hipótese de dispensa da AIR, a Lei 13.848/2019 exige ao menos: