Questão de Autonomia e poder normativo das agências
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 11, Múltipla escolha
O dever de motivação das agências se aplica:
- A)
também à decisão de não editar ato normativo
- B)
apenas às decisões sancionatórias
- C)
apenas às decisões unânimes
- D)
somente à edição de novas normas
- E)
somente à revogação de normas
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
O art. 5º da Lei 13.848/2019 estende o dever de motivar à decisão de editar ou não atos normativos. Limitar a motivação às decisões sancionatórias é erro, pois a pegadinha do tema é justamente a decisão de não regular.
- A)
Mais questões de Autonomia e poder normativo das agências
Ver todasQuestão 12Uma agência impõe obrigação em medida superior à necessária ao interesse público. Essa conduta viola:
Questão 13A AIR, conforme a Lei 13.848/2019, antecede:
Questão 14A manifestação sobre a adequação da proposta de ato normativo aos objetivos pretendidos, no contexto da AIR, cabe:
Questão 15Na hipótese de dispensa da AIR, a Lei 13.848/2019 exige ao menos:
Questão 16A definição do conteúdo, da metodologia e dos casos de obrigatoriedade ou dispensa da AIR é feita:
Questão 17A operacionalização da AIR no âmbito de cada agência é disciplinada: