Questão de Autonomia e poder normativo das agências
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 10, Múltipla escolha
Ao decidir, a agência reguladora deve indicar:
- A)
somente o resultado da votação
- B)
apenas o voto do relator
- C)
apenas os pressupostos de natureza política
- D)
os pressupostos de fato e de direito
- E)
apenas os pressupostos de direito
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O art. 5º da Lei 13.848/2019 exige indicar os pressupostos de fato e de direito das decisões. A opção que menciona apenas os pressupostos de direito é a mais próxima, mas omite a base fática que também compõe a motivação.
- A)
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Ver todasQuestão 11O dever de motivação das agências se aplica:
Questão 12Uma agência impõe obrigação em medida superior à necessária ao interesse público. Essa conduta viola:
Questão 13A AIR, conforme a Lei 13.848/2019, antecede:
Questão 14A manifestação sobre a adequação da proposta de ato normativo aos objetivos pretendidos, no contexto da AIR, cabe:
Questão 15Na hipótese de dispensa da AIR, a Lei 13.848/2019 exige ao menos:
Questão 16A definição do conteúdo, da metodologia e dos casos de obrigatoriedade ou dispensa da AIR é feita: