Questão de Autonomia e poder normativo das agências
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 22, Múltipla escolha
Em consulta pública, o órgão competente do Ministério da Economia:
- A)
deve aprovar o texto final
- B)
decide em última instância administrativa
- C)
está impedido de se manifestar
- D)
substitui a diretoria colegiada na análise
- E)
pode opinar sobre os impactos regulatórios das minutas e propostas
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
O art. 9º, § 7º, da Lei 13.848/2019 permite ao órgão competente do Ministério da Economia opinar sobre os impactos regulatórios das minutas e propostas. Aprovar o texto final é distrator, pois a opinião não substitui a decisão da agência.
- A)
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Ver todasQuestão 23O poder normativo da agência é exercido:
Questão 24As agências adotam práticas de gestão de riscos e controle interno por força:
Questão 25Assinale a afirmativa correta sobre o poder normativo e a motivação nas agências:
Questão 26Cada agência é, em relação aos sistemas federais de planejamento, orçamento e pessoal:
Questão 1Uma agência aplica a multa máxima a empresa que atrasou um dia a entrega de relatório, sem dano a usuários. A medida contraria o dever de:
Questão 2O dever de indicar pressupostos de fato e de direito das decisões da agência: