Questão de Autonomia e poder normativo das agências
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 24, Múltipla escolha
As agências adotam práticas de gestão de riscos e controle interno por força:
- A)
de resolução do Senado
- B)
de ato do ouvidor
- C)
de decisão do Cade
- D)
de recomendação sem caráter obrigatório
- E)
da própria Lei 13.848/2019
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
As práticas de gestão de riscos e controle interno decorrem do art. 3º, § 3º, da própria Lei 13.848/2019. Considerá-las mera recomendação sem caráter obrigatório desconsidera que a lei impõe expressamente essa adoção às agências reguladoras.
- A)
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Ver todasQuestão 25Assinale a afirmativa correta sobre o poder normativo e a motivação nas agências:
Questão 26Cada agência é, em relação aos sistemas federais de planejamento, orçamento e pessoal:
Questão 1Uma agência aplica a multa máxima a empresa que atrasou um dia a entrega de relatório, sem dano a usuários. A medida contraria o dever de:
Questão 2O dever de indicar pressupostos de fato e de direito das decisões da agência:
Questão 3O prazo mínimo da consulta pública de minuta de norma de interesse geral é de, salvo urgência motivada:
Questão 4Quando a AIR não for realizada, a Lei 13.848/2019 exige ao menos: