Questão de Autonomia e poder normativo das agências
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 25, Múltipla escolha
Assinale a afirmativa correta sobre o poder normativo e a motivação nas agências:
- A)
A agência deve motivar inclusive a opção de não regular um problema identificado.
- B)
O poder normativo permite à agência criar sanções além do necessário.
- C)
Só as decisões que criem obrigação exigem motivação.
- D)
A motivação é dispensada quando há AIR publicada.
- E)
A autonomia decisória dispensa adequação entre meios e fins.
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
Os arts. 4º e 5º da Lei 13.848/2019 exigem proporcionalidade e motivação, inclusive quando a agência decide não regular um problema identificado. Dizer que só decisões que criem obrigação exigem motivação ignora essa extensão do dever legal.
- A)
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