Questão de Processo administrativo sancionador
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 9, Múltipla escolha
A ação de execução do crédito não tributário decorrente de multa prescreve em:
- A)
2 anos, após a infração
- B)
3 anos, após a infração
- C)
5 anos, após a constituição definitiva
- D)
10 anos, após o auto
- E)
20 anos, após a citação
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O art. 1º-A da Lei 9.873/1999 fixa em 5 anos, após a constituição definitiva, a prescrição da execução do crédito não tributário decorrente de multa. Contar 3 anos após a infração confunde o marco e o prazo aplicáveis.
- A)
Mais questões de Processo administrativo sancionador
Ver todasQuestão 10Interrompe a prescrição da ação punitiva:
Questão 11Também interrompe a prescrição da ação punitiva:
Questão 12Ato inequívoco que manifeste tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração federal:
Questão 13Qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato:
Questão 14A Lei 9.873/1999, em seu art. 2º-A, prevê interrupção da prescrição da ação de execução, entre outras hipóteses, por:
Questão 15A Lei 9.873/1999 não se aplica: