Questão de Processo administrativo sancionador
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 11, Múltipla escolha
Também interrompe a prescrição da ação punitiva:
- A)
a realização de consulta pública
- B)
a decisão condenatória recorrível
- C)
a nomeação de novo ouvidor
- D)
a mera instalação de nova diretoria
- E)
a edição de agenda regulatória
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
A decisão condenatória recorrível interrompe a prescrição da ação punitiva, conforme o art. 2º, III, da Lei 9.873/1999. Consulta pública e agenda regulatória são distratores, pois tratam de atos normativos sem relação com o processo punitivo.
- A)
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Ver todasQuestão 12Ato inequívoco que manifeste tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração federal:
Questão 13Qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato:
Questão 14A Lei 9.873/1999, em seu art. 2º-A, prevê interrupção da prescrição da ação de execução, entre outras hipóteses, por:
Questão 15A Lei 9.873/1999 não se aplica:
Questão 16A contagem da prescrição em infração permanente ou continuada inicia:
Questão 17No processo administrativo sancionador, é assegurado: