Questão de Processo administrativo sancionador
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 15, Múltipla escolha
A Lei 9.873/1999 não se aplica:
- A)
às infrações funcionais e aos processos de natureza tributária
- B)
a qualquer ato de agência reguladora
- C)
às infrações de mercado reguladas
- D)
às multas ambientais federais
- E)
às infrações apuradas por autarquia federal no poder de polícia
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
O art. 5º da Lei 9.873/1999 afasta sua aplicação às infrações funcionais e aos processos de natureza tributária. Multas ambientais federais e infrações apuradas por autarquia no poder de polícia são justamente hipóteses alcançadas pela lei.
- A)
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Ver todasQuestão 16A contagem da prescrição em infração permanente ou continuada inicia:
Questão 17No processo administrativo sancionador, é assegurado:
Questão 18O TAC firmado com a agência, enquanto vigente:
Questão 19Em relação ao TAC celebrado em matéria regulatória, a Lei 13.848/2019 determina:
Questão 20Há diferença entre prescrição da ação punitiva e prescrição intercorrente. Assinale a correta:
Questão 21A suspensão da prescrição prevista no art. 3º da Lei 9.873/1999 alcança: