Questão de Processo administrativo sancionador
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 14, Múltipla escolha
A Lei 9.873/1999, em seu art. 2º-A, prevê interrupção da prescrição da ação de execução, entre outras hipóteses, por:
- A)
simples envio de e-mail ao devedor
- B)
protesto judicial e ato judicial que constitua o devedor em mora
- C)
decurso de 2 anos
- D)
publicação do relatório anual
- E)
mudança de domicílio do devedor
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O art. 2º-A da Lei 9.873/1999 prevê a interrupção da execução por protesto judicial e por ato judicial que constitua o devedor em mora. Simples envio de e-mail ao devedor é distrator, pois não possui a formalidade exigida.
- A)
Mais questões de Processo administrativo sancionador
Ver todasQuestão 15A Lei 9.873/1999 não se aplica:
Questão 16A contagem da prescrição em infração permanente ou continuada inicia:
Questão 17No processo administrativo sancionador, é assegurado:
Questão 18O TAC firmado com a agência, enquanto vigente:
Questão 19Em relação ao TAC celebrado em matéria regulatória, a Lei 13.848/2019 determina:
Questão 20Há diferença entre prescrição da ação punitiva e prescrição intercorrente. Assinale a correta: