Questão de Processo administrativo sancionador
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 12, Múltipla escolha
Ato inequívoco que manifeste tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração federal:
- A)
interrompe a prescrição da ação punitiva
- B)
impede a abertura de novo processo sobre outro fato
- C)
suspende o processo por 10 anos
- D)
extingue a punibilidade
- E)
não produz efeito sobre a prescrição
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
O art. 2º, IV, da Lei 9.873/1999 prevê a interrupção da prescrição por ato inequívoco de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração federal. Dizer que não produz efeito contraria a previsão expressa desse inciso.
- A)
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Ver todasQuestão 13Qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato:
Questão 14A Lei 9.873/1999, em seu art. 2º-A, prevê interrupção da prescrição da ação de execução, entre outras hipóteses, por:
Questão 15A Lei 9.873/1999 não se aplica:
Questão 16A contagem da prescrição em infração permanente ou continuada inicia:
Questão 17No processo administrativo sancionador, é assegurado:
Questão 18O TAC firmado com a agência, enquanto vigente: