Questão de Processo administrativo sancionador
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 10, Múltipla escolha
Interrompe a prescrição da ação punitiva:
- A)
a abertura do exercício financeiro
- B)
a notificação ou citação do acusado, inclusive por edital
- C)
a mudança do diretor responsável
- D)
o simples decurso do tempo
- E)
a publicação do plano estratégico
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O art. 2º, I, da Lei 9.873/1999 inclui a notificação ou citação do acusado, inclusive por edital, entre as causas de interrupção da prescrição. O simples decurso do tempo é o oposto, pois é ele que faz a prescrição correr.
- A)
Mais questões de Processo administrativo sancionador
Ver todasQuestão 11Também interrompe a prescrição da ação punitiva:
Questão 12Ato inequívoco que manifeste tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração federal:
Questão 13Qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato:
Questão 14A Lei 9.873/1999, em seu art. 2º-A, prevê interrupção da prescrição da ação de execução, entre outras hipóteses, por:
Questão 15A Lei 9.873/1999 não se aplica:
Questão 16A contagem da prescrição em infração permanente ou continuada inicia: