Questão de Processo administrativo sancionador
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 8, Múltipla escolha
Se o fato objeto da ação punitiva também constituir crime:
- A)
o prazo é sempre de 5 anos
- B)
a ação administrativa não prescreve
- C)
vale o prazo previsto na lei penal
- D)
o processo administrativo é extinto de imediato
- E)
o prazo é reduzido à metade
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Pelo art. 1º, § 2º, da Lei 9.873/1999, se o fato também constituir crime, vale o prazo previsto na lei penal. Dizer que o prazo é sempre de 5 anos ignora justamente essa regra especial para condutas criminosas.
- A)
Mais questões de Processo administrativo sancionador
Ver todasQuestão 9A ação de execução do crédito não tributário decorrente de multa prescreve em:
Questão 10Interrompe a prescrição da ação punitiva:
Questão 11Também interrompe a prescrição da ação punitiva:
Questão 12Ato inequívoco que manifeste tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração federal:
Questão 13Qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato:
Questão 14A Lei 9.873/1999, em seu art. 2º-A, prevê interrupção da prescrição da ação de execução, entre outras hipóteses, por: