Questão de Processo administrativo sancionador
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 13, Múltipla escolha
Qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato:
- A)
interrompe a prescrição da ação punitiva
- B)
extingue a ação punitiva
- C)
suspende a execução da multa por três anos
- D)
transfere o processo ao Cade
- E)
não tem efeito no prazo
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
O art. 2º, II, da Lei 9.873/1999 inclui qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato entre as causas de interrupção da prescrição. Extinguir a ação punitiva é o distrator, pois interromper reinicia a contagem, sem encerrar a pretensão.
- A)
Mais questões de Processo administrativo sancionador
Ver todasQuestão 14A Lei 9.873/1999, em seu art. 2º-A, prevê interrupção da prescrição da ação de execução, entre outras hipóteses, por:
Questão 15A Lei 9.873/1999 não se aplica:
Questão 16A contagem da prescrição em infração permanente ou continuada inicia:
Questão 17No processo administrativo sancionador, é assegurado:
Questão 18O TAC firmado com a agência, enquanto vigente:
Questão 19Em relação ao TAC celebrado em matéria regulatória, a Lei 13.848/2019 determina: