Questão de Processo administrativo sancionador
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 23, Múltipla escolha
A aplicação de sanções pelas agências deve observar, ainda, a vedação de:
- A)
participação do acusado no processo
- B)
recursos contra decisões colegiadas
- C)
sanção em medida superior à necessária ao interesse público
- D)
motivação das decisões
- E)
atuação com base em normas técnicas
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O art. 4º da Lei 13.848/2019 veda sanção em medida superior à necessária ao interesse público, reflexo da proporcionalidade. Vedar motivação das decisões seria incompatível com o dever legal de motivar, e por isso a opção não procede.
- A)
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