Questão de Processo administrativo sancionador
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 24, Múltipla escolha
A prescrição da pretensão punitiva das agências reguladoras federais, em regra, é de:
- A)
1 ano
- B)
2 anos
- C)
5 anos
- D)
10 anos
- E)
20 anos
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Gabarito: letra C
Conforme o art. 1º da Lei 9.873/1999, a pretensão punitiva das agências federais prescreve, em regra, em 5 anos. O prazo de 10 anos é distrator, pois não tem previsão nessa lei para a ação punitiva da Administração Federal.
- A)
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Ver todasQuestão 25Uma agência notificou o acusado e, em seguida, deixou o processo sem despacho por 4 anos. Considerando a lei, houve:
Questão 26A notificação do acusado no processo sancionador, para efeito da prescrição, pode ser feita inclusive:
Questão 27O despacho que ordena a citação em execução fiscal:
Questão 1Pela Lei 9.873/1999, a ação punitiva da Administração Pública Federal prescreve em:
Questão 2Um processo sancionador federal ficou paralisado, sem despacho, por três anos e um dia. Pela Lei 9.873/1999:
Questão 3Na infração permanente ou continuada, a contagem do prazo de prescrição parte: