Questão de Processo administrativo sancionador
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 22, Múltipla escolha
Uma infração continuou ocorrendo até 2024, tendo sua prática começado em 2018. Considerando apenas o art. 1º da Lei 9.873/1999, sem interrupções, o prazo de 5 anos conta-se:
- A)
do primeiro dia de 2019
- B)
da entrada em vigor da lei
- C)
do dia em que a infração cessou, em 2024
- D)
da decisão final do processo
- E)
do início da prática, em 2018
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Em infração continuada, o art. 1º, caput, da Lei 9.873/1999 inicia o prazo no dia em que ela cessou, aqui em 2024. Contar do início da prática, em 2018, é o erro mais comum, pois a regra especial não considera esse marco.
- A)
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