Questão de Processo administrativo sancionador
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 26, Múltipla escolha
A notificação do acusado no processo sancionador, para efeito da prescrição, pode ser feita inclusive:
- A)
somente após decisão condenatória
- B)
apenas por oficial de justiça
- C)
apenas em mãos do diretor da empresa
- D)
somente em sessão pública
- E)
por edital
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
O art. 2º, I, da Lei 9.873/1999 admite a notificação ou citação do acusado inclusive por edital, para interromper a prescrição. Exigir somente oficial de justiça restringe indevidamente os meios aceitos, o que torna a opção incorreta.
- A)
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Ver todasQuestão 27O despacho que ordena a citação em execução fiscal:
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Questão 2Um processo sancionador federal ficou paralisado, sem despacho, por três anos e um dia. Pela Lei 9.873/1999:
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