Questão de Processo administrativo sancionador
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 27, Múltipla escolha
O despacho que ordena a citação em execução fiscal:
- A)
interrompe a prescrição da ação de execução
- B)
extingue o crédito
- C)
suspende a ação punitiva por 10 anos
- D)
transforma o valor da multa em crédito tributário
- E)
não altera a contagem da prescrição
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
Pelo art. 2º-A, I, da Lei 9.873/1999, o despacho que ordena a citação em execução fiscal interrompe a prescrição da ação de execução. Dizer que não altera a contagem contraria a previsão expressa do inciso citado.
- A)
Mais questões de Processo administrativo sancionador
Ver todasQuestão 1Pela Lei 9.873/1999, a ação punitiva da Administração Pública Federal prescreve em:
Questão 2Um processo sancionador federal ficou paralisado, sem despacho, por três anos e um dia. Pela Lei 9.873/1999:
Questão 3Na infração permanente ou continuada, a contagem do prazo de prescrição parte:
Questão 4A notificação do acusado no processo sancionador:
Questão 5Termo de ajustamento de conduta vigente, segundo a Lei 13.848, art. 32:
Questão 6A Lei 9.873/1999 aplica-se à ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício: