Questão de Processo administrativo sancionador
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 25, Múltipla escolha
Uma agência notificou o acusado e, em seguida, deixou o processo sem despacho por 4 anos. Considerando a lei, houve:
- A)
suspensão por TAC
- B)
prescrição apenas da execução
- C)
prescrição intercorrente
- D)
interrupção definitiva da prescrição
- E)
aprovação tácita
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Parado o processo sem despacho por 4 anos, superou-se o limite de mais de 3 anos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, ocorrendo prescrição intercorrente. Interrupção definitiva é distrator, pois interromper apenas reinicia a contagem do prazo.
- A)
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Ver todasQuestão 26A notificação do acusado no processo sancionador, para efeito da prescrição, pode ser feita inclusive:
Questão 27O despacho que ordena a citação em execução fiscal:
Questão 1Pela Lei 9.873/1999, a ação punitiva da Administração Pública Federal prescreve em:
Questão 2Um processo sancionador federal ficou paralisado, sem despacho, por três anos e um dia. Pela Lei 9.873/1999:
Questão 3Na infração permanente ou continuada, a contagem do prazo de prescrição parte:
Questão 4A notificação do acusado no processo sancionador: