Questão de Processo administrativo sancionador
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 16, Múltipla escolha
A contagem da prescrição em infração permanente ou continuada inicia:
- A)
do dia da publicação do edital
- B)
do dia da primeira ocorrência
- C)
do dia em que tiver cessado a infração
- D)
do dia de início do exercício financeiro
- E)
do dia da posse do dirigente
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Em infração permanente ou continuada, o art. 1º, caput, da Lei 9.873/1999 conta a prescrição do dia em que a infração tiver cessado. Do dia da primeira ocorrência é o distrator, válido apenas para a infração que não se prolonga.
- A)
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Ver todasQuestão 17No processo administrativo sancionador, é assegurado:
Questão 18O TAC firmado com a agência, enquanto vigente:
Questão 19Em relação ao TAC celebrado em matéria regulatória, a Lei 13.848/2019 determina:
Questão 20Há diferença entre prescrição da ação punitiva e prescrição intercorrente. Assinale a correta:
Questão 21A suspensão da prescrição prevista no art. 3º da Lei 9.873/1999 alcança:
Questão 22Uma infração continuou ocorrendo até 2024, tendo sua prática começado em 2018. Considerando apenas o art. 1º da Lei 9.873/1999, sem…