Questão de Processo administrativo sancionador
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 19, Múltipla escolha
Em relação ao TAC celebrado em matéria regulatória, a Lei 13.848/2019 determina:
- A)
comunicação à agência reguladora competente
- B)
publicação somente após cinco anos
- C)
vedação de sua celebração por agências reguladoras
- D)
aprovação prévia do Senado
- E)
homologação obrigatória pelo STF
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
O art. 32, § 2º, da Lei 13.848/2019 determina a comunicação do TAC à agência reguladora competente em matéria regulatória. Homologação obrigatória pelo STF é distrator, porque o termo é título extrajudicial e não depende desse ato judicial.
- A)
Mais questões de Processo administrativo sancionador
Ver todasQuestão 20Há diferença entre prescrição da ação punitiva e prescrição intercorrente. Assinale a correta:
Questão 21A suspensão da prescrição prevista no art. 3º da Lei 9.873/1999 alcança:
Questão 22Uma infração continuou ocorrendo até 2024, tendo sua prática começado em 2018. Considerando apenas o art. 1º da Lei 9.873/1999, sem…
Questão 23A aplicação de sanções pelas agências deve observar, ainda, a vedação de:
Questão 24A prescrição da pretensão punitiva das agências reguladoras federais, em regra, é de:
Questão 25Uma agência notificou o acusado e, em seguida, deixou o processo sem despacho por 4 anos. Considerando a lei, houve: