Questão de Processo administrativo sancionador
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 21, Múltipla escolha
A suspensão da prescrição prevista no art. 3º da Lei 9.873/1999 alcança:
- A)
o período de consulta pública
- B)
qualquer mudança de diretoria
- C)
todo período de recesso administrativo
- D)
todo processo em que houver defesa escrita
- E)
compromissos de cessação ou de desempenho previstos na lei de concorrência
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
O art. 3º, I, da Lei 9.873/1999, com referência aos arts. 53 e 58 da Lei 8.884/1994, suspende a prescrição durante compromissos de cessação ou de desempenho. Período de consulta pública não aparece entre as hipóteses dessa suspensão.
- A)
Mais questões de Processo administrativo sancionador
Ver todasQuestão 22Uma infração continuou ocorrendo até 2024, tendo sua prática começado em 2018. Considerando apenas o art. 1º da Lei 9.873/1999, sem…
Questão 23A aplicação de sanções pelas agências deve observar, ainda, a vedação de:
Questão 24A prescrição da pretensão punitiva das agências reguladoras federais, em regra, é de:
Questão 25Uma agência notificou o acusado e, em seguida, deixou o processo sem despacho por 4 anos. Considerando a lei, houve:
Questão 26A notificação do acusado no processo sancionador, para efeito da prescrição, pode ser feita inclusive:
Questão 27O despacho que ordena a citação em execução fiscal: