Questão de Processo administrativo sancionador
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 17, Múltipla escolha
No processo administrativo sancionador, é assegurado:
- A)
aplicação da sanção antes da instrução
- B)
presunção absoluta de culpa
- C)
julgamento sem prévia defesa
- D)
contraditório e ampla defesa
- E)
sigilo total da acusação ao acusado
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
A CF, , assegura contraditório e ampla defesa no processo administrativo sancionador, antes da decisão. Aplicar sanção antes da instrução é o oposto dessa garantia, e a presunção absoluta de culpa é incompatível com o devido processo.
- A)
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