Questão de Processo administrativo sancionador
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 20, Múltipla escolha
Há diferença entre prescrição da ação punitiva e prescrição intercorrente. Assinale a correta:
- A)
Só a intercorrente é regida por lei federal.
- B)
Ambas têm prazo de 5 anos e decorrem do mesmo fato.
- C)
A intercorrente depende apenas do decurso de 3 anos desde o fato.
- D)
A ação punitiva prescreve em 3 anos, e a intercorrente em 5.
- E)
A primeira é de 5 anos e a segunda ocorre com paralisação por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho.
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
Conforme o art. 1º e seu § 1º da Lei 9.873/1999, a primeira prescreve em 5 anos, e a intercorrente ocorre com paralisação por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho. Contar 3 anos desde o fato confunde os dois institutos.
- A)
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