Questão de Processo administrativo sancionador
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 18, Múltipla escolha
O TAC firmado com a agência, enquanto vigente:
- A)
impede a fiscalização em qualquer matéria
- B)
extingue definitivamente a infração
- C)
revoga as normas regulatórias aplicáveis
- D)
substitui a decisão do Cade
- E)
suspende sanções administrativas pelos fatos objeto do termo
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
Pelo art. 32, § 1º, da Lei 13.848/2019, enquanto o TAC estiver vigente, ficam suspensas as sanções administrativas pelos fatos objeto do termo. Extinguir definitivamente a infração é a pegadinha, pois o termo suspende a sanção sem apagar o fato.
- A)
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Ver todasQuestão 19Em relação ao TAC celebrado em matéria regulatória, a Lei 13.848/2019 determina:
Questão 20Há diferença entre prescrição da ação punitiva e prescrição intercorrente. Assinale a correta:
Questão 21A suspensão da prescrição prevista no art. 3º da Lei 9.873/1999 alcança:
Questão 22Uma infração continuou ocorrendo até 2024, tendo sua prática começado em 2018. Considerando apenas o art. 1º da Lei 9.873/1999, sem…
Questão 23A aplicação de sanções pelas agências deve observar, ainda, a vedação de:
Questão 24A prescrição da pretensão punitiva das agências reguladoras federais, em regra, é de: