Questões de CPC: recursos, apelação, agravos e embargos de declaração (arts. 994 a 1.026)

O art. 1.003, § 5º, do CPC uniformiza em 15 dias o prazo para interpor os recursos e responder-lhes, ressalvados os embargos de declaração. O prazo de 5 dias é justamente o dessa exceção.

O art. 1.007, § 4º, do CPC intima o recorrente que não comprovou o preparo para recolhê-lo em dobro, sob pena de deserção. A opção do valor simples em 15 dias atrai, mas afasta essa penalidade.

O art. 1.012, § 1º, II, do CPC retira o efeito suspensivo da apelação contra sentença que condena a pagar alimentos, e por isso ela produz efeitos logo. As demais condenações seguem a regra suspensiva.

O art. 1.015, VII, do CPC prevê agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre exclusão de litisconsorte. O indeferimento de prova testemunhal, opção próxima, não está no rol desse artigo.

O art. 1.026, caput, do CPC afirma que os embargos não têm efeito suspensivo e interrompem o prazo para interposição de recurso. A opção de que apenas suspendem o prazo contraria o dispositivo.

O art. 1.026, § 3º, do CPC eleva a multa a até 10% sobre o valor atualizado da causa na reiteração de embargos protelatórios. O percentual de 2% atrai, mas é o limite da primeira aplicação.

O art. 1.012 do CPC confere efeito suspensivo à apelação, apesar de o art. 995 dizer que os recursos, em regra, não impedem a eficácia da decisão. Os embargos de declaração são armadilha, porque o art. 1.026 afasta o efeito suspensivo.

O art. 1.009, § 1º, do CPC determina que a questão não agravável seja suscitada em preliminar de apelação ou nas contrarrazões. O agravo interno é distratora, pois se destina a decisões do relator, em âmbito distinto do cobrado aqui.

Os arts. 1.022 e 1.023 do CPC admitem embargos contra qualquer decisão, por obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sem sujeição a preparo. O preparo em dobro é distratora que remete à consequência da falta de preparo em outros recursos.

O art. 1.026, § 4º, do CPC impede a admissão de novos embargos depois de dois considerados protelatórios. A multa de 20% é distratora criada a partir dos percentuais reais do artigo, que alcançam até 2% e, na reiteração, até 10%.

O art. 1.007, § 2º, do CPC concede 5 dias para complementar o preparo insuficiente. A confusão usual é com a falta total de preparo, que gera intimação para recolhimento em dobro, sob pena de deserção, conforme o § 4º do mesmo artigo.

O art. 1.007, § 1º, do CPC dispensa do preparo o Ministério Público, entes públicos, autarquias e isentos legais. A alternativa das empresas de pequeno porte é armadilha, porque o porte empresarial, por si só, não integra o rol.

O art. 1.010, § 3º, do CPC afasta o juízo de admissibilidade em primeiro grau, com remessa ao tribunal. A alternativa do exame em 5 dias é a mais tentadora, porque o estudo a identifica como afirmação clássica considerada errada pela banca.

Os arts. 1.015 e 1.016 do CPC preveem o agravo de instrumento dirigido diretamente ao tribunal, nas hipóteses do rol legal. A opção do juízo de primeiro grau é a mais tentadora, pois corresponde ao endereçamento da apelação, previsto no art. 1.010.

O art. 1.021, § 4º, do CPC fixa multa entre 1% e 5% no agravo interno inadmissível ou improcedente por unanimidade. A alternativa de 2% a 10% mistura os percentuais dos embargos protelatórios do art. 1.026, §§ 2º e 3º.

O art. 997, § 2º, II, do CPC admite o recurso adesivo na apelação, no recurso extraordinário e no especial. A opção de somente apelação é a mais tentadora, pois restringe o rol e exclui dois recursos expressamente indicados pela lei.