Questão de Lei Anticorrupção: Lei 12.846/2013
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 1, Múltipla escolha
Pela Lei nº 12.846/2013, a responsabilidade administrativa e civil da pessoa jurídica por atos lesivos é:
- A)
subjetiva, exigindo dolo do dirigente
- B)
subsidiária à do agente público
- C)
objetiva
- D)
inexistente na esfera civil
- E)
condicionada à condenação criminal
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Os arts. 1º e 2º da Lei 12.846/2013 impõem à pessoa jurídica responsabilidade objetiva, nas esferas administrativa e civil, independentemente de culpa. A opção subjetiva, que exige dolo do dirigente, confunde a empresa com a pessoa física, que responde conforme sua culpabilidade.
- A)
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Ver todasQuestão 2A multa administrativa prevista na Lei Anticorrupção varia de:
Questão 3Os dirigentes da pessoa jurídica envolvida em ato lesivo respondem:
Questão 4O acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013:
Questão 5As infrações previstas na Lei Anticorrupção prescrevem, em regra, em:
Questão 6É ato lesivo à administração pública, nos termos do art. 5º da Lei 12.846/2013:
Questão 7A pessoa jurídica responde pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício: