Questão de Lei Anticorrupção: Lei 12.846/2013
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 5, Múltipla escolha
As infrações previstas na Lei Anticorrupção prescrevem, em regra, em:
- A)
dois anos
- B)
três anos
- C)
dez anos
- D)
cinco anos, da ciência da infração
- E)
vinte anos
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O art. 25 estabelece prescrição em cinco anos, contados da ciência da infração. Dez anos é a distratora mais tentadora para quem associa atos de corrupção a prazos longos, mas a regra desta lei não vai além dos cinco anos indicados.
- A)
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Ver todasQuestão 6É ato lesivo à administração pública, nos termos do art. 5º da Lei 12.846/2013:
Questão 7A pessoa jurídica responde pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício:
Questão 8Na aplicação das sanções da Lei Anticorrupção, os mecanismos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia:
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Questão 10Requisito para o acordo de leniência da Lei 12.846/2013:
Questão 1Pela Lei nº 12.846/2013, a responsabilidade administrativa e civil da pessoa jurídica por atos lesivos é: