Questão de Lei Anticorrupção: Lei 12.846/2013
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 7, Múltipla escolha
A pessoa jurídica responde pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício:
- A)
somente quando exclusivo
- B)
exclusivo ou não
- C)
somente quando o benefício for econômico
- D)
apenas se comprovada a culpa dos dirigentes
- E)
apenas se houver condenação penal prévia
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O art. 2º responsabiliza a pessoa jurídica pelos atos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. Basta, portanto, que a empresa tenha sido uma das beneficiadas, e a opção que exige benefício exclusivo restringe indevidamente o alcance da regra legal.
- A)
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Ver todasQuestão 8Na aplicação das sanções da Lei Anticorrupção, os mecanismos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia:
Questão 9A multa da Lei Anticorrupção, de 0,1% a 20% do faturamento bruto do exercício anterior à instauração do processo, excluídos os tributos:
Questão 10Requisito para o acordo de leniência da Lei 12.846/2013:
Questão 1Pela Lei nº 12.846/2013, a responsabilidade administrativa e civil da pessoa jurídica por atos lesivos é:
Questão 2A multa administrativa prevista na Lei Anticorrupção varia de:
Questão 3Os dirigentes da pessoa jurídica envolvida em ato lesivo respondem: