Questão de Lei Anticorrupção: Lei 12.846/2013
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 4, Múltipla escolha
O acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013:
- A)
extingue a obrigação de reparar o dano
- B)
reduz em até 2/3 o valor da multa aplicável
- C)
pode ser celebrado por quantas empresas quiserem, sem ordem
- D)
dispensa a cooperação com as investigações
- E)
elimina toda e qualquer multa
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O art. 16, § 2º, prevê que a leniência reduz em até 2/3 o valor da multa e isenta da publicação extraordinária, mantendo a obrigação de reparar integralmente o dano. Por isso erra a opção que extingue esse dever de reparação.
- A)
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Ver todasQuestão 5As infrações previstas na Lei Anticorrupção prescrevem, em regra, em:
Questão 6É ato lesivo à administração pública, nos termos do art. 5º da Lei 12.846/2013:
Questão 7A pessoa jurídica responde pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício:
Questão 8Na aplicação das sanções da Lei Anticorrupção, os mecanismos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia:
Questão 9A multa da Lei Anticorrupção, de 0,1% a 20% do faturamento bruto do exercício anterior à instauração do processo, excluídos os tributos:
Questão 10Requisito para o acordo de leniência da Lei 12.846/2013: