Questões de Lei Anticorrupção: Lei 12.846/2013

Os arts. 1º e 2º da Lei 12.846/2013 impõem à pessoa jurídica responsabilidade objetiva, nas esferas administrativa e civil, independentemente de culpa. A opção subjetiva, que exige dolo do dirigente, confunde a empresa com a pessoa física, que responde conforme sua culpabilidade.

O art. 6º, I, fixa a multa entre 0,1% e 20% do faturamento bruto do último exercício anterior à instauração do processo, excluídos os tributos. As demais opções trocam a base de cálculo por lucro, patrimônio ou receita de vendas.

O art. 3º, § 2º, determina que os dirigentes respondam na medida de sua culpabilidade, diferentemente da empresa, cuja responsabilidade é objetiva. A opção da responsabilidade sempre objetiva é a mais tentadora porque estende aos dirigentes o regime reservado à pessoa jurídica.

O art. 16, § 2º, prevê que a leniência reduz em até 2/3 o valor da multa e isenta da publicação extraordinária, mantendo a obrigação de reparar integralmente o dano. Por isso erra a opção que extingue esse dever de reparação.

O art. 25 estabelece prescrição em cinco anos, contados da ciência da infração. Dez anos é a distratora mais tentadora para quem associa atos de corrupção a prazos longos, mas a regra desta lei não vai além dos cinco anos indicados.

O art. 5º inclui entre os atos lesivos usar interposta pessoa para ocultar os reais interesses ou a identidade dos beneficiários. Adotar programa de integridade e denunciar irregularidade são condutas valorizadas pela lei, e pagar tributos em atraso não atinge a administração como ato lesivo.

O art. 2º responsabiliza a pessoa jurídica pelos atos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. Basta, portanto, que a empresa tenha sido uma das beneficiadas, e a opção que exige benefício exclusivo restringe indevidamente o alcance da regra legal.

O art. 7º, VIII, manda considerar, na aplicação das sanções, os mecanismos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia. Eles pesam na dosimetria, mas não afastam integralmente a responsabilidade, que é objetiva, e essa é a distratora mais sedutora da questão.

O art. 6º, I, dispõe que a multa nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível estimá-la, o que impede que o ilícito compense. A substituição da reparação do dano está errada, pois as sanções não excluem a reparação integral.

O art. 16 exige que a empresa seja a primeira a manifestar interesse, cesse o envolvimento na infração e coopere plena e permanentemente com as investigações. Pagar antecipadamente o valor máximo da multa não é requisito, tanto que a leniência serve para reduzi-la.