Questão de Lei Anticorrupção: Lei 12.846/2013
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 2, Múltipla escolha
A multa administrativa prevista na Lei Anticorrupção varia de:
- A)
0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior à instauração do processo
- B)
1% a 5% do lucro líquido
- C)
R$ 1 mil a R$ 10 mil
- D)
10% a 50% do patrimônio
- E)
5% a 30% da receita de vendas
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
O art. 6º, I, fixa a multa entre 0,1% e 20% do faturamento bruto do último exercício anterior à instauração do processo, excluídos os tributos. As demais opções trocam a base de cálculo por lucro, patrimônio ou receita de vendas.
- A)
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Ver todasQuestão 3Os dirigentes da pessoa jurídica envolvida em ato lesivo respondem:
Questão 4O acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013:
Questão 5As infrações previstas na Lei Anticorrupção prescrevem, em regra, em:
Questão 6É ato lesivo à administração pública, nos termos do art. 5º da Lei 12.846/2013:
Questão 7A pessoa jurídica responde pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício:
Questão 8Na aplicação das sanções da Lei Anticorrupção, os mecanismos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia: