Questão de Lei Anticorrupção: Lei 12.846/2013
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 6, Múltipla escolha
É ato lesivo à administração pública, nos termos do art. 5º da Lei 12.846/2013:
- A)
utilizar interposta pessoa para ocultar os reais interesses dos beneficiários
- B)
pagar tributos em atraso, com os acréscimos legais
- C)
participar regularmente de licitação
- D)
adotar programa interno de integridade
- E)
denunciar irregularidade a órgão de controle
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
O art. 5º inclui entre os atos lesivos usar interposta pessoa para ocultar os reais interesses ou a identidade dos beneficiários. Adotar programa de integridade e denunciar irregularidade são condutas valorizadas pela lei, e pagar tributos em atraso não atinge a administração como ato lesivo.
- A)
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Ver todasQuestão 7A pessoa jurídica responde pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício:
Questão 8Na aplicação das sanções da Lei Anticorrupção, os mecanismos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia:
Questão 9A multa da Lei Anticorrupção, de 0,1% a 20% do faturamento bruto do exercício anterior à instauração do processo, excluídos os tributos:
Questão 10Requisito para o acordo de leniência da Lei 12.846/2013:
Questão 1Pela Lei nº 12.846/2013, a responsabilidade administrativa e civil da pessoa jurídica por atos lesivos é:
Questão 2A multa administrativa prevista na Lei Anticorrupção varia de: