Conhecimentos Bancários

Lei Anticorrupção: Lei 12.846/2013

2 min de leitura10 questões

Cai no edital de Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal

Para revisar

Resumo

Responsabilidade (arts. 1º e 2º). A pessoa jurídica responde de forma objetiva, nas esferas administrativa e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não, contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Pessoas físicas (art. 3º). A responsabilidade da empresa não exclui a dos dirigentes e demais envolvidos. Dirigentes respondem na medida de sua culpabilidade.

Atos lesivos (art. 5º). Incluem prometer ou dar vantagem indevida a agente público, financiar ilícitos, usar interposta pessoa para ocultar interesses, fraudar licitações e contratos e dificultar investigação ou fiscalização.

Sanções administrativas (art. 6º). Multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior à instauração do processo, excluídos os tributos, nunca inferior à vantagem auferida quando estimável. Publicação extraordinária da decisão condenatória. As sanções não excluem a reparação integral do dano.

Integridade (art. 7º, VIII). Mecanismos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia são considerados na aplicação das sanções.

Pegadinha Cesgranrio. O acordo de leniência exige ser a primeira a manifestar interesse, cessar o envolvimento e cooperar plena e permanentemente (art. 16). Reduz em até 2/3 a multa e isenta da publicação extraordinária, sem dispensar a reparação integral. As infrações prescrevem em cinco anos (art. 25).

Visão geral

Tema	Regra
Pessoa jurídica	Responsabilidade objetiva
Dirigentes	Na medida da culpabilidade
Multa	0,1% a 20% do faturamento bruto
Leniência	Reduz a multa em até 2/3

Regra

Ver íntegra

Empresa responde independentemente de culpa.

Pontos-chave

Leniência não dispensa reparar o dano.
Prescrição em cinco anos.
Programa de integridade pesa na dosimetria.

Como a Cesgranrio cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"A pessoa jurídica responde objetivamente pelos atos lesivos praticados em seu interesse." → correta (art. 2º).

Referência

Fontes consultadas (1)

Lei nº 12.846/2013

Mapa mental

Responsabilidade
- Objetiva da empresa
- Dirigente por culpabilidade
Sanções
- Multa 0,1% a 20%
- Publicação extraordinária
Leniência
- Primeira a cooperar
- ⚠️ Reduz até 2/3
Prazo
- Prescreve em 5 anos

Questão 1, Banco do Brasil, Múltipla escolha
Pela Lei nº 12.846/2013, a responsabilidade administrativa e civil da pessoa jurídica por atos lesivos é:
1. A)
  subjetiva, exigindo dolo do dirigente
2. B)
  subsidiária à do agente público
3. C)
  objetiva
4. D)
  inexistente na esfera civil
5. E)
  condicionada à condenação criminal
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Os arts. 1º e 2º da Lei 12.846/2013 impõem à pessoa jurídica responsabilidade objetiva, nas esferas administrativa e civil, independentemente de culpa. A opção subjetiva, que exige dolo do dirigente, confunde a empresa com a pessoa física, que responde conforme sua culpabilidade.
Questão 2, Banco do Brasil, Múltipla escolha
A multa administrativa prevista na Lei Anticorrupção varia de:
1. A)
  0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior à instauração do processo
2. B)
  1% a 5% do lucro líquido
3. C)
  R$ 1 mil a R$ 10 mil
4. D)
  10% a 50% do patrimônio
5. E)
  5% a 30% da receita de vendas
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
O art. 6º, I, fixa a multa entre 0,1% e 20% do faturamento bruto do último exercício anterior à instauração do processo, excluídos os tributos. As demais opções trocam a base de cálculo por lucro, patrimônio ou receita de vendas.
Questão 3, Banco do Brasil, Múltipla escolha
Os dirigentes da pessoa jurídica envolvida em ato lesivo respondem:
1. A)
  sempre objetivamente
2. B)
  somente se forem servidores públicos
3. C)
  de forma solidária sem apuração de culpa
4. D)
  apenas na esfera trabalhista
5. E)
  na medida de sua culpabilidade
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
O art. 3º, § 2º, determina que os dirigentes respondam na medida de sua culpabilidade, diferentemente da empresa, cuja responsabilidade é objetiva. A opção da responsabilidade sempre objetiva é a mais tentadora porque estende aos dirigentes o regime reservado à pessoa jurídica.
Questão 4, Banco do Brasil, Múltipla escolha
O acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013:
1. A)
  extingue a obrigação de reparar o dano
2. B)
  reduz em até 2/3 o valor da multa aplicável
3. C)
  pode ser celebrado por quantas empresas quiserem, sem ordem
4. D)
  dispensa a cooperação com as investigações
5. E)
  elimina toda e qualquer multa
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O art. 16, § 2º, prevê que a leniência reduz em até 2/3 o valor da multa e isenta da publicação extraordinária, mantendo a obrigação de reparar integralmente o dano. Por isso erra a opção que extingue esse dever de reparação.
Questão 5, Banco do Brasil, Múltipla escolha
As infrações previstas na Lei Anticorrupção prescrevem, em regra, em:
1. A)
  dois anos
2. B)
  três anos
3. C)
  dez anos
4. D)
  cinco anos, da ciência da infração
5. E)
  vinte anos
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O art. 25 estabelece prescrição em cinco anos, contados da ciência da infração. Dez anos é a distratora mais tentadora para quem associa atos de corrupção a prazos longos, mas a regra desta lei não vai além dos cinco anos indicados.

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