Questão de Sigilo bancário: LC 105/2001
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 12, Receita Federal, Múltipla escolha
O STF, no Tema 225, entendeu que o art. 6º da LC 105:
- A)
é inconstitucional
- B)
depende de lei ordinária
- C)
não ofende o direito ao sigilo bancário
- D)
exige sentença
- E)
vale só para os bancos públicos do país
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
No Tema 225 (RE 601.314), o STF considerou que o art. 6º da LC 105/2001 não ofende o direito ao sigilo, por haver transferência de sigilo ao Fisco. Considerá-lo inconstitucional contraria justamente esse fundamento do julgamento.
- A)
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Ver todasQuestão 13As informações periódicas do art. 5º limitam-se a:
Questão 14A quebra de sigilo fora das hipóteses legais é crime punido com:
Questão 15O Tema 990 do STF tratou:
Questão 16Quanto às instituições financeiras, a LC 105/2001, art. 1º, estabelece o dever de conservar sigilo nas:
Questão 17O exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras pela Receita, previsto no art. 6º da LC 105/2001, exige:
Questão 18Em relação à responsabilidade pela quebra de sigilo, a LC 105/2001, art. 11, prevê que o servidor: