Direito do condenado que não tenha sido atingido pela sentença nem pela lei permanece assegurado durante a execução da pena.

Questão de LEP — objeto da execução, classificação do condenado e exame criminológico (arts. 1º a 9º-A)

Responda antes de revelar o gabarito.

Questão 13, Certo ou Errado
Direito do condenado que não tenha sido atingido pela sentença nem pela lei permanece assegurado durante a execução da pena.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Conforme o art. 3º da LEP, ficam assegurados ao condenado e ao internado todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei, regra que limita as restrições impostas na execução.

Questão 14Os direitos do internado são apenas aqueles expressamente enumerados na sentença que aplicou a medida de segurança.

Questão 15O Estado deve recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.

Questão 16A participação da comunidade nas atividades de execução penal é vedada pela LEP, pois se trata de atribuição exclusiva do Estado.

Questão 17Os condenados são classificados segundo seus antecedentes e sua personalidade, para orientar a individualização da execução penal.

Questão 18A classificação dos condenados na LEP baseia-se unicamente na gravidade abstrata do crime pelo qual foram condenados.

Questão 19Cabe à Comissão Técnica de Classificação elaborar o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou ao…