Os direitos do internado são apenas aqueles expressamente enumerados na sentença que aplicou a medida de segurança.

Questão de LEP — objeto da execução, classificação do condenado e exame criminológico (arts. 1º a 9º-A)

Responda antes de revelar o gabarito.

Questão 14, Certo ou Errado
Os direitos do internado são apenas aqueles expressamente enumerados na sentença que aplicou a medida de segurança.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 3º da LEP adota lógica inversa: ficam assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei, e não somente os direitos enumerados na decisão judicial.

Questão 15O Estado deve recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.

Questão 16A participação da comunidade nas atividades de execução penal é vedada pela LEP, pois se trata de atribuição exclusiva do Estado.

Questão 17Os condenados são classificados segundo seus antecedentes e sua personalidade, para orientar a individualização da execução penal.

Questão 18A classificação dos condenados na LEP baseia-se unicamente na gravidade abstrata do crime pelo qual foram condenados.

Questão 19Cabe à Comissão Técnica de Classificação elaborar o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou ao…

Questão 20O programa individualizador elaborado pela Comissão Técnica de Classificação é restrito aos condenados com sentença definitiva, não…