Compete ao Juízo da Execução decidir sobre progressão e regressão de regime, remição e livramento condicional.

Questão de LEP — órgãos da execução penal e estabelecimentos penais (arts. 61 a 104)

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Questão 12, Certo ou Errado
Compete ao Juízo da Execução decidir sobre progressão e regressão de regime, remição e livramento condicional.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 66 da LEP atribui ao juiz da execução decidir sobre progressão e regressão de regimes, remição da pena, livramento condicional, saídas temporárias e unificação ou soma de penas.

Questão 13Compete ao diretor do estabelecimento decidir sobre soma e unificação de penas do condenado.

Questão 14O juiz da execução deve inspecionar os estabelecimentos penais apenas uma vez por ano.

Questão 15A interdição de estabelecimento penal em condições inadequadas é atribuição do Conselho da Comunidade.

Questão 16Cabe ao Ministério Público fiscalizar a execução da pena, com visita mensal aos estabelecimentos penais.

Questão 17O Conselho Penitenciário tem natureza exclusivamente jurisdicional, cabendo-lhe decidir sobre indulto e comutação.

Questão 18O Conselho Penitenciário emite parecer sobre indulto e comutação de pena.